A Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM) é a estrutura de reflexão, coordenação e decisão

estratégica sobre o Mar, criada com o objetivo principal de garantir o acompanhamento

e a concertação das políticas transversais no âmbito dos assuntos do Mar.
 

Objetivos


a) Definição e implementação dos objetivos, iniciativas e medidas governativas, direta ou indiretamente, relacionados com a área do mar, através da coordenação e articulação de todos os membros do Governo;


b) Definição de metas para a execução das iniciativas e medidas governativas anuais, em articulação com a proposta de Lei do Orçamento do Estado, assim como numa perspetiva plurianual de médio e longo prazo;


c) Garantia da implementação e atualização da Estratégia Nacional para o Mar (ENM), de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Governo, sob proposta da Ministra do Mar;


d) Definição anual de prioridades e objetivos para a execução do plano de ação da ENM, em articulação com a proposta de Lei do Orçamento do Estado, e numa perspetiva plurianual de médio e longo prazo, incluindo as iniciativas nacionais e dos territórios orientadas para o crescimento azul e envolvendo, também, a formação e o emprego, em linha com as prioridades estabelecidas pelo Governo no respetivo programa;


e) Coordenação do esforço interministerial de implementação das medidas de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX, no que respeita aos assuntos do mar;


f) Acompanhamento dos desenvolvimentos respeitantes à aprovação da proposta de Extensão da Plataforma Continental Portuguesa junto da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e planificação do aproveitamento potencial dessa extensão;


g) Acompanhar e, sempre que necessário, coordenar a atuação dos diversos níveis de poder com competência nas matérias relacionadas com o mar, nomeadamente, o Governo e os governos regionais dos Açores e da Madeira.

Documentos para download

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2016

Estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM)

CIAM

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