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Migração de Dados / Data Migration

A Direção-Geral de Política do Mar, na qualidade de Operador do Programa Crescimento Azul, integra o Agrupamento de Entidades que adjudicou o desenvolvimento de um Sistema de Informação Partilhado único para todo o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021, numa lógica de balcão único e que, no futuro, substituirá o meio eletrónico utilizado atualmente para a receção e gestão das candidaturas e projetos financiados pelo Programa Crescimento Azul.

 

Nessa medida, resulta necessária a migração de dados relativos a todas as candidaturas submetidas no âmbito do referido Programa, entre os quais se incluem dados pessoais de contacto associados às entidades candidatas, já transmitidos à Direção-Geral de Política do Mar aquando da referida submissão

 

Nesta conformidade, e nos termos e para os efeitos previstos no disposto no nr. 3 do Artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril (RGPD), torna-se necessário confirmar o seu consentimento para a migração dos dados pessoais associados às candidaturas submetidas, sem prejuízo da sua confidencialidade, e respetivo tratamento exclusivo para incorporação e tratamento no Sistema de Informação Partilhado supra referido, ao consórcio adjudicatário CONSÓRCIO MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A./QUIDGEST-CONSULTORES DE GESTÃO, S.A., tendo como única e exclusiva finalidade as mesmas presentes aquando da submissão da candidatura. A Direção-Geral de Política do Mar manterá a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

Direção-Geral de Política do Mar,  as  the Blue Growth Programme Operator, is part of the Group of Entities that awarded the development of a single Shared Information System for the entire Financial Mechanism of the European Economic Area 2014-2021, in a one-stop-shop logic and that, in the future, it will replace the electronic means currently used to receive and manage applications and projects financed by the Blue Growth Programme.

 

To that extent, it is necessary to migrate data related to all applications submitted under the aforementioned Programme, including personal contact details associated with the applicant entities, already transmitted to Direção-Geral de Política do Mar at the time of the referred submission.

 

Accordingly, and under the terms and for the purposes provided for in the provisions of nr. 3 of Article 13 of the General Data Protection Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April (GDPR), it is necessary to confirm your consent for the migration of the personal data associated with the applications submitted, without prejudice to their confidentiality, and their respective exclusive treatment for incorporation and treatment in the Shared Information System mentioned above, to the contracted consortium CONSÓRCIO MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, SA / QUIDGEST-CONSULTORES DE GESTÃO, SA, having as sole and exclusive purpose the same when submitting the application. The Direção-Geral de Política do Mar will maintain the quality of responsible for the processing of personal data.

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