Nos termos do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, existe a obrigatoriedade de designação de um Encarregado de Proteção de Dados para as autoridades e organismos públicos. 

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Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 5 e 6 do artigo 37.º do RGPD, foi designado como Encarregado da Proteção de Dados da Direção Geral de Política do Mar, o Eng.º Ricardo Veloso Carvalho, Diretor de Serviços de Estratégia da DGPM, licenciado em Engenharia Mecânica e Pós-graduado em Segurança de Informação e em RGPD, com as certificações profissionais CDPSE, CGEIT e CRISC, por deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

 

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Contactos do Encarregado pela Proteção de Dados

Endereço eletrónico: epd@dgpm.mm.gov.pt

Telefone: + 351 218 291 000