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20 de novembro de 2017

Novas Medidas para o Mar no Dia Nacional do Mar

A Ministra do Mar esteve no Conselho de Ministros no Dia Nacional do Mar onde foram aprovadas várias medidas que concretizam o Programa do Governo na área do Mar. Nomeadamente, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes diplomas:

  • A resolução que constitui a Comissão Instaladora do Observatório do Atlântico.

  • A Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026.

  • A Estratégia Industrial e Plano de Ação para as Energias Renováveis.

  • A proposta de lei que concede ao Governo autorização legislativa para a criação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos

  • A transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2015/1794 do Parlamento Europeu de 6 de outubro de 2015, respeitante ao regime laboral dos trabalhadores marítimos.

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