Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Lei n.º 17/2014, de 10 de abril
Lei de Bases do ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM)
Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março
Desenvolve a LBOGEM, estabelecendo:
- O regime dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional;
- O regime jurídico aplicável aos títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional;
- O regime económico e financeiro associado à utilização privativa do espaço marítimo nacional;
- O regime de acompanhamento permanente e de avaliação; técnica do ordenamento do espaço marítimo nacional;
- O regime de utilização privativa dos recursos hídricos em águas de transição para fins aquícolas.
Despacho n.º 14449/2012 - Divulgação do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM, 2011)
Nos termos do Despacho n.º 14449/2012, de 8 de novembro, encontram-se disponíveis os elementos do estudo sobre os usos e as atividades existentes no espaço marítimo sob soberania ou jurisdição portuguesa, apenas para a área Continente, desenvolvido no âmbito do Despacho n.º 32277/2008, de 18 de dezembro, que integram:
Volume 1 - Enquadramento
Compreende, o âmbito de aplicação, princípios e metodologia que presidiram à elaboração do estudo, assim com a constituição da equipa multidisciplinar e núcleo de coordenação.
Volume 2 - Proposta POEM
Composto pelos seguintes tomos:
Tomo 1 — Espacialização
Compreende a memória descritiva relativa à espacialização, assim como a Planta de Espacialização e as Plantas de Síntese da situação existente e da situação potencial.
Tomo 2 - Orientações de Gestão
Integra uma proposta de orientações de gestão para as actividades, utilizações e funções que ocorrem no espaço marítimo e integradas no POEM.
Volume 3 - Relatório Ambiental
Compreende a avaliação ambiental efectuada de acordo com os Decretos-Lei nº 46/2009 de 20 de fevereiro e 232/2007 de 15 de junho.
Volume 4 - Resumo Não Técnico
Documento que integra a avaliação ambiental, de suporte à participação pública, e que descreve, de forma coerente e sintética a informação constante no relatório ambiental.
Volume 5 - Relatório de Diagonóstico e Fundamentação Técnica
Composto pelos seguintes tomos:
Tomo 1 - Estudos de Caracterização
Compreende a caraterização das condições naturais, e caraterização de atividades, utilizações e funções, do espaço marítimo, em termos atuais e potenciais.
Tomo 2 - Caracterização Cartográfica
Integra informação relativa à construção do sistema de informação geográfica do POEM.
Tomo 3 - Quadro Estratégico
Compreende a informação relativa à definição do quadro estratégico do POEM assim como a metodologia seguida nos diagnósticos sectoriais e o conjunto de propostas de Estratégias/Apostas Estratégicas que podem contribuir para o ordenamento do espaço marítimo.
Volume Síntese
Compreende um resumo do processo de elaboração do POEM e dos elementos produzidos no âmbito da sua elaboração
É da responsabilidade da Direção-Geral de Política do Mar promover a atualização dos elementos acima referidos sempre que se verifique evolução ou alteração significativa das condições económicas, sociais, ambientais ou culturais, ou as respetivas perspetivas de desenvolvimento, que lhes estiveram subjacentes.
Ordenamento do Espaço Marítimo
Início / Políticas e Projetos / Políticas e Instrumentos / OEM
